**Setor/Solicitante:** VER

**Data:** 03/2022

**Finalidade:** 

•Comunicação entre escola e família dos alunos.

•Comunicação entre escola e alunos.

Através dos números de telefone: (48) xxxxx

**Titular de Dados:**  Responsável Legal pelo Aluno ou o próprio aluno

**Base legal:** Legítimo interesse

A LGPD assegura aos titulares de dados pessoais o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que devem ser disponibilizados de forma clara, adequada e ostensiva.

Conforme o art. 9º da lei, o WhatsApp deve fornecer aos seus usuários informações sobre:

•forma, duração e finalidade específica do tratamento;

•uso compartilhado de dados, incluindo a sua finalidade;

•identificação e contato da empresa;

•responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

•direitos do titular, tais como os direitos de acesso, portabilidade, correção e eliminação de dados, e o de oposição ao tratamento.

**Considerações:**

•Os aparelhos serão de utilização corporativa e a comunicação realizada via WhatsApp internamente deverá ser limitada a assuntos corporativos com horário de uso regulamentado, respeitando a jornada de trabalho de cada colaborador.

•A versão Business, permite que uma mesma conta empresarial seja gerida por até quatro dispositivos simultaneamente.

•A abertura de novos números de WhatsApp business deve ser comunicada oficialmente ao setor de LGPD e passar pelo processo de aprovação.

•É proibido o uso de números particulares para comunicação com clientes, ou instalação de App WhatsApp Business para uso com números da Instituição.

•O colaborador que utilizar o número da SATC para comunicação do cliente compromete-se em manter um padrão de comunicação condizente com a empresa em que atua, mantendo uma linguagem formal e prezando pela satisfação do cliente. Quando qualquer agente da instituição envia um comunicado aos estudantes ou as famílias, independente do canal que esteja usando para isso, ele está representando a instituição. Ou seja, naquele diálogo ele se torna o porta-voz oficial do que a instituição pode dizer e passa a representá-la frente aquela situação.

•Os dados dos clientes não podem ser repassados a terceiros dentro ou fora da instituição.
 
O DPO e Time de Privacidade não assumirão responsabilidades por eventuais ações que não estiverem em conformidade com as práticas recomendadas.

**Anexos**

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